CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

11.242.630/0001-99

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

comercial@mdcontroledepragas.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SEF00007102/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

14/04/2025 00:00:00

Valor da multa:

$960.00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

14/04/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

P�gina 15

P�gina de Publica��o

15

Anexo:

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Observa��es

conforme Processo SEF 7102/2024, o ESTADO DE SANTA CA-TARINA, por interm�dio da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede no centro administrativo do Governo, sito na rodovia sc 401, km 05, 4.600, saco Grande ii, Florian�polis/sc, inscrita no  cnpJ  sob  o  n�  82.951.310/0001-56,  neste  ato  representado  pelo seu secret�rio adjunto e pelo seu diretor de administra��o e Finan�as, conforme portarias de delega��o de compet�ncia n� 034/2023 e n� 033/2023, respectivamente, vem por meio deste, comunicar que esta secretaria decidiu manter a aplica��o da se-guinte san��o � Empresa Md conTrolE dE praGas lTda., inscrita no cnpJ sob n� 11.242.630/0001-99. nos seguintes termos: Multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, pelo descumprimento parcial do contrato, itens 10.1.1; 10.1.2; e 10.16 do anexo i do Edital preg�o Eletr�nico 0224/2023 e com fundamento no item 15.2.4.1 do contrato original e 14.2 do Edital n� 0224/2023, no valor de r$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). o  valor  da  multa  dever�  ser  recolhido  na  conta  �nica  do  Estado,  por  meio  de dep�sito   identificado,  no   Banco   do   brasil,   ag�ncia   3582-3   e   conta-corrente 901.102-1. Floria-n�polis, sc, 09/04/2025. assinam augusto puhl piazza e itamar bezerra de Mello, secret�rio adjunto e diretor de administra��o e Finan�as, respectivamente.

Data da Cria��o

14/04/2025 16:06:28

�ltima Atualiza��o

22/04/2025 14:23:52