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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
11.242.630/0001-99
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
comercial@mdcontroledepragas.com.br
Número do Processo SGP-e
SEF00007102/2024
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
14/04/2025 00:00:00
Valor da multa:
$960.00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
14/04/2025 00:00:00
Seção de Publicação
Página 15
Página de Publicação
15
Anexo:
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Observações
conforme Processo SEF 7102/2024, o ESTADO DE SANTA CA-TARINA, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede no centro administrativo do Governo, sito na rodovia sc 401, km 05, 4.600, saco Grande ii, Florianópolis/sc, inscrita no cnpJ sob o nº 82.951.310/0001-56, neste ato representado pelo seu secretário adjunto e pelo seu diretor de administração e Finanças, conforme portarias de delegação de competência nº 034/2023 e nº 033/2023, respectivamente, vem por meio deste, comunicar que esta secretaria decidiu manter a aplicação da se-guinte sanção à Empresa Md conTrolE dE praGas lTda., inscrita no cnpJ sob nº 11.242.630/0001-99. nos seguintes termos: Multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, pelo descumprimento parcial do contrato, itens 10.1.1; 10.1.2; e 10.16 do anexo i do Edital pregão Eletrônico 0224/2023 e com fundamento no item 15.2.4.1 do contrato original e 14.2 do Edital nº 0224/2023, no valor de r$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). o valor da multa deverá ser recolhido na conta única do Estado, por meio de depósito identificado, no Banco do brasil, agência 3582-3 e conta-corrente 901.102-1. Floria-nópolis, sc, 09/04/2025. assinam augusto puhl piazza e itamar bezerra de Mello, secretário adjunto e diretor de administração e Finanças, respectivamente.
Data da Criação
14/04/2025 16:06:28
Última Atualização
22/04/2025 14:23:52
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