CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

11.242.630/0001-99

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@mdcontroledepragas.com.br

Número do Processo SGP-e

SEF00007102/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/04/2025 00:00:00

Valor da multa:

$960.00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/04/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Página 15

Página de Publicação

15

Anexo:

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Observações

conforme Processo SEF 7102/2024, o ESTADO DE SANTA CA-TARINA, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede no centro administrativo do Governo, sito na rodovia sc 401, km 05, 4.600, saco Grande ii, Florianópolis/sc, inscrita no  cnpJ  sob  o  nº  82.951.310/0001-56,  neste  ato  representado  pelo seu secretário adjunto e pelo seu diretor de administração e Finanças, conforme portarias de delegação de competência nº 034/2023 e nº 033/2023, respectivamente, vem por meio deste, comunicar que esta secretaria decidiu manter a aplicação da se-guinte sanção à Empresa Md conTrolE dE praGas lTda., inscrita no cnpJ sob nº 11.242.630/0001-99. nos seguintes termos: Multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, pelo descumprimento parcial do contrato, itens 10.1.1; 10.1.2; e 10.16 do anexo i do Edital pregão Eletrônico 0224/2023 e com fundamento no item 15.2.4.1 do contrato original e 14.2 do Edital nº 0224/2023, no valor de r$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). o  valor  da  multa  deverá  ser  recolhido  na  conta  única  do  Estado,  por  meio  de depósito   identificado,  no   Banco   do   brasil,   agência   3582-3   e   conta-corrente 901.102-1. Floria-nópolis, sc, 09/04/2025. assinam augusto puhl piazza e itamar bezerra de Mello, secretário adjunto e diretor de administração e Finanças, respectivamente.

Data da Criação

14/04/2025 16:06:28

Última Atualização

22/04/2025 14:23:52