CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

26.051.611/0001-52

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

LITORAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engenharia@litoralengenharia.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00062980/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

16/04/2025 00:00:00

Valor da multa:

$21,987.07

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/04/2025 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

18

Anexo:

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Observações

Diante do exposto, conheço o recurso hierárquico, para no mérito nega-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Diretor de Apoio Logístico e Finanças (DALF), inclusive quanto:
• à aplicação da multa contratual no valor de R$ 21.987,07, com fundamento na cláusula nona, §2º, inciso II, alínea “c” do contrato nº 106/PMSC/2021, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93;
• à suspensão dos pagamentos devidos à empresa até o adimplemento da penalidade, nos termos da cláusula nona, §6º, do contrato, c/c o art. 86, §3º, da Lei nº 8.666/93.

Data da Criação

16/04/2025 17:11:19

Última Atualização

16/04/2025 17:11:40