CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.538.689/0001-10

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TRIASA COMERCIAL EIRELI EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TRIASACOMERCIAL@TRIASA.COM.BR

Número do Processo SGP-e

PMSC00031366/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/03/2025 00:00:00

Valor da multa:

$4,133.49

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/03/2025 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

340

Anexo:

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Observações

Punição aplicada com base na lei 8666/93, art. 87, inciso II e nos termos da Cláusula Oitava, inciso II, alínea "c" do Contrato n.º 253/PMSC/2019.

"Diante  do  exposto,  DECIDO  reconhecer  a  responsabilidade  da  empresa  TRIASA  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  pelo descumprimento de suas obrigações contratuais e aplicar-lhe a penalidade de advertência, cumulada com multa no valor de R$ 4.133,49 (quatro mil cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de aquisição do veículo, nos termos da Cláusula Oitava, inciso II, alínea "c" do Contrato n.º 253/PMSC/2019."

Data da Criação

23/04/2025 18:03:34

Última Atualização

23/04/2025 18:03:40