CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

11.088.016/0001-14

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CAMILLA SABINO PRESTES

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@somalages.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00022357/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/04/2025 00:00:00

Valor da multa:

$272.90

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/04/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22500

Página de Publicação

23

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Contratada: CAMILLA SABINO PRESTES, inscrita no CNPJ nº 11.088.016/0001-14 Processo SGP-e EPAGRI 022357/2024. DECISÃO: Após analisada a  documentação  acostada,  bem  como  o  Despacho  Jurídico  retro, DECIDO  pela  aplicação  de  MULTA  REGULAMENTAR  no  percentual  de  1%  (um  inteiro por cento) do valor total do contrato à Contratada correspondendo à R$ 272,90 (duzentos e  setenta  e  dois  reais  e  noventa  centavos)  por  não  cumprir  a  obrigação  de  manutenção das condições de habilitação previstas na clausula oitava, II “d” do contrato 496/2024. Os valores devidos referente aos serviços já prestados, considerando o baixo valor, qual  seja,  R$  5.967,05  (cinco  mil  novecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinco  centavos), deverão ser empenhados e procedido o pagamento com o desconto da multa. Proceda-se ao registro da penalidade no CADPEN/SEA/SC. Florianópolis, 23 de janeiro de 2025. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Criação

30/04/2025 10:24:30

Última Atualização

30/04/2025 10:25:00