CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.990.134/0001-77

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TEMPPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

LICITACAO@TEMPPUSENGENHARIA.COM

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00017003/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

30/04/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

30/04/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/04/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias mistas/22501

Página de Publicação

81

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Gerência Regional de Florianópolis Contratada: Temppus Construção Instalação e Comércio EIRELI, CNPJ n.º 21.990.134/0001-77 Processo SGP-e EPAGRI 017003/2022. DECISÃO: I Multa no valor de R$ 5.632,87(cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo remanescente para a conclusão da obra, R$ 112.657,58, conforme Cláusula Décima Segunda, II, “c” do Contrato nº 114/2021 e item 18 do edital; II Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Epagri pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme Cláusula Décima Segunda, III, do Contrato nº 114/2021 e item 18 do edital; III Determinar o registro das penalidades aplicadas no CADPEN. Florianópolis/SC, 04 de maio de 2023. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira

Data da Criação

30/04/2025 14:15:13

Última Atualização

30/04/2025 14:15:24