CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

09.298.794/0001-96

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

POWER TEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

powertecinformatica2@gmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00008964/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

30/04/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

30/04/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/04/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias mistas/22501

Página de Publicação

81

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Gerência Regional de Florianópolis Contratada: POWER TEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME, CNPJ n.º 09.298.794/0001-96 Processo SGP-e EPAGRI 008964/2023. DECISÃO: a Diretoria Executiva da Epagri, por unanimidade, DECIDE: I Aplicação de multa no valor de R$ 8.369,70 (oito mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), correspondente a 30% do valor da Autorização de fornecimento nº 188623 R$ 27.899,00, conforme Cláusula Décima Segunda, II, “d” do Contrato nº  670/2023 e subitem 18.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 74/2023; II Rescisão unilateral do contrato pelos motivos arguidos na decisão de fls. 265; e III Suspensão do direito de  licitar  com  a EPAGRI pelo prazo de 12 (doze) meses contados do registro no CADPEN. IV Determinar o registro das penalidades aplicadas no CADPEN. Florianópolis/SC, 25 de setembro de 2024. Dirceu Leite Diretor Presidente, Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira, Reney Dorow Diretor de Pesquisa e Inovação, Gustavo Gimmi dos Santos Claudino Diretor de Extensão Rural, Célio Hawerroth Diretor Institucional.

Data da Criação

30/04/2025 14:51:26

Última Atualização

30/04/2025 14:51:52