CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

19.820.891/0001-50

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

B.G.F COMERCIO DE CONFECCOES E CALÇADOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BGFCOMERCIAL@HOTMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00026711/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

05/05/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/05/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

05/05/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22504

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Contratada: B.G.F. COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA. CNPJ: 19.820.891/0001-50 Processo SGP-e EPAGRI 26711/2024. DECISÃO: Após analisada a documentação acostada, bem com o Parecer Jurídico nº 307/2024, DECIDO pela aplicação de multa no valor de R$ 4.859,28 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do valor da parcela não executada (R$ 16.197,60 conforme fls. 108-114) nos termos da Cláusula Décima Segunda, II, “b” e subitem 18.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 123/2023, bem como a suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses do direito de licitar com a EPAGRI contatos do registro no CADPEN/SEA/SC. Florianópolis, 17 de Dezembro de 2024. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Criação

06/05/2025 17:00:28

Última Atualização

06/05/2025 17:01:00