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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
03.448.836/0001-41
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
NEW REGLY LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
alexandrelicitacao@terra.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00012784/2025
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
19/05/2025 00:00:00
Valor da multa:
$288.00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
19/05/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22514/1080993
Página de Publicação
17
Anexo:
Visualizar Arquivo
Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 394/SECOA/PCSC/2024 com 24 (vinte e quatro) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 08/2025, que tomo como razão de decidir.
Data da Criação
20/05/2025 15:38:40
Última Atualização
20/05/2025 15:39:43
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