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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
01.590.728/0007-79
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
microtecnica@microtecnica.com.br
Número do Processo SGP-e
UDESC00008439/2025
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
20/05/2025 00:00:00
Valor da multa:
$1,223.67
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
20/05/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22515
Página de Publicação
53
Anexo:
Visualizar Arquivo
Observações
Aplicação de multa no valor de R$ 1.223,67, com fulcro no art. 155, III e art. 156, §§ 2º e 3º da Lei n. 14.133/21 c/c item 13.4.1 do Edital de Pregão Eletrônico n. 612/2024.
Data da Criação
20/05/2025 16:52:42
Última Atualização
20/05/2025 16:53:11
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