CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

47.054.122/0001-24

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BRADO DISTRIBUIDORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

monica@bradodistribuidora.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00004156/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

20/05/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

19/05/2027 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

20/05/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22515

Página de Publicação

56

Anexo:

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Observações

Suspensão do direito de licitar de 02 (dois) anos para contratar com o Estado de Santa Catarina; Por não manter a proposta e entregar materiais em desacordo com as especificações contidas no Edital de Pregão Eletrônico e na Ata de Registro de Preço da qual a empresa era participante, em atenção ao artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, infringindo o disposto no Edital de Pregão  Eletrônico  para  Registro  de  Preço  nº  093/2023/SEA,  Item  16,  subitem  16.2,  Item  19, subitem  19.3.1  e  Anexo  I  –  Quadro  de  quantitativo  e  especificações  mínimas,  no  Decreto  nº 2.617/2009,  artigo  108,  incisos  II  e  III,  artigo  110,  inciso  I  e  parágrafos  na  observância  das Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da Secretaria de Estado da Administração.

Data da Criação

27/05/2025 15:54:41

Última Atualização

27/05/2025 15:54:49