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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
22.867.040/0001-78
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
D. R. CASTROS CLIMATIZAÇÃO
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
diego.r.castros@gmail.com
Número do Processo SGP-e
UDESC00007626/2025
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
27/05/2025 00:00:00
Valor da multa:
$1,497.80
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
27/05/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22520
Página de Publicação
35
Anexo:
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Observações
Aplicação de multa no valor de R$ 1.497,80, com fulcro no art. 155, I e VII e art. 156, §§ 2º e 3º da Lei n. 14.133/21 c/c item 13.4.1 do Edital de Pregão Eletrônico n. 612/2024.
Data da Criação
27/05/2025 17:18:35
Última Atualização
27/05/2025 17:27:12
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