CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

35.183.667/0001-51

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TFI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CONTATO@TFIENGENHARIA.COM.BR

Número do Processo SGP-e

PCSC00009599/2025

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

13/06/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

13/12/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/06/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22533/1088443

Página de Publicação

14

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 2.857,31 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) correspondentes a 10% DO VALOR CONTRATADO, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, e aplicação de suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 6 (seis) meses, em razão da rescisão do Contrato nº 181/SELOS/PCSC/2022 por culpa da contratada, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 05/2025, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

17/06/2025 16:32:01

Última Atualização

17/06/2025 16:33:20