CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.766.048/0002-35

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

3d@3dprojetosdf.com.br

Número do Processo SGP-e

PCSC00012306/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

13/06/2025 00:00:00

Valor da multa:

$5,373.30

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/06/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22533/1088444

Página de Publicação

14

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 5.373,30 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e trinta centavos), em razão da entrega dos itens 00001 e 00002 da Autorização de Fornecimento nº 145/SECOA/PCSC/2024 com 32 (trinta e dois) e 35 (trinta e cinco) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 09/2025, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

17/06/2025 16:42:12

Última Atualização

17/06/2025 16:42:32