CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

22.108.379/0001-90

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MORENO BOOKSTORE LIVRARIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BOOKSTR@YAHOO.COM.BR

Número do Processo SGP-e

UDESC00015415/2025

Tipo de Penalidade

Inidoneidade - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave do que o impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

24/06/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

22/12/2029 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

24/06/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Contratos

Página de Publicação

49

Anexo:

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Observações

Conforme decisão proferida no processo UDESC 15415/2025.

Data da Criação

24/06/2025 17:19:09

Última Atualização

24/06/2025 17:19:26