CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

05.756.220/0001-63

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AVALIUS ENGENHARIA E AVALIACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

avalus@pop.com.br

Número do Processo SGP-e

SDS00002537/2022

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

16/07/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

15/07/2028 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/03/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22471

Página de Publicação

4

Anexo:

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Observações

Decisão Publicada no DOE-SC 22471 de 14/03/2025
Prazo de recurso expirado em 31/03/2025

Data da Criação

16/07/2025 13:25:39

Última Atualização

16/07/2025 13:50:37