CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

09.314.355/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

GP SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@gpsinalizacao.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00021921/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

17/07/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

17/01/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

17/07/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22556

Página de Publicação

6

Anexo:

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Observações

DECIDE pela aplicação de multa no valor de R$ 13.568,14, referente à de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com base no item 20.3 c) e pela suspensão temporária de 6 (seis) meses para licitar nesta Secretaria, nos termos dos itens 20.1, c) do edital e art. 87, inciso II e III da Lei 8.666/93, em  razão  da  ausência  de  entrega  de  documento  imprescindível  para  a celebração  do  contrato.

Data da Criação

18/07/2025 15:00:05

Última Atualização

18/07/2025 15:00:17