CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

46.344.050/0001-97

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cleito@sulaguaequipamentos.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00003624/2025

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/07/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

25/07/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/07/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias mistas/22562

Página de Publicação

62

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Gerência Regional de Florianópolis Contratada: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ sob o n.º: 46.344.050/0001-97 Processo SGP-e EPAGRI 0003624/2025. DECISÃO: Após analisada a documentação acostada, bem como o Parecer Jurídico, a Diretoria Executiva, DECIDE pela suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses e de multa no valor de R$ 2.401,93 (dois mil quatrocentos e um reais e noventa e três centavos), correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) da parcela não executada. Após publicação, registre-se no CADPEN. Florianópolis, 24 de julho 2025. Dirceu Leite Presidente, Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa-Financeira, Reney Dorow Diretor de Pesquisa e Inovação, Gustavo Gimmi dos Santos Claudino Diretor de Extensão Rural, Jurandi Teodoro Gugel Diretor Institucional.

Data da Criação

28/07/2025 15:34:08

Última Atualização

28/07/2025 15:34:56