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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
50.535.015/0001-22
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
50535015 VINICIUS DE OLIVEIRA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
vinnioliveira2209@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PMSC00028106/2025
Tipo de Penalidade
Advertência
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
31/07/2025 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
31/07/2025 00:00:00
Seção de Publicação
SSP/PMSC
Página de Publicação
10
Anexo:
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Observações
III – DECISÃO Diante do exposto, acolho o relatório da Comissão Processante como razão de decidir, reconheço a responsabilidade da empresa Vinicius Oliveira – CNPJ 50.535.015/0001-22 pelo descumprimento parcial e intempestivo das obrigações contratuais assumidas perante esta Corporação, e, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplico à referida empresa a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA.
Data da Criação
01/08/2025 15:08:05
Última Atualização
01/08/2025 15:08:11
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