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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
13.348.041/0001-15
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ENGENHARIA DE AVALIACOES, PERICIAS E CONSTRUCOES LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
engpaclicitacoes@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SIE00039888/2024
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
16/09/2025 00:00:00
Valor da multa:
$11,665.06
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
16/09/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22599
Página de Publicação
7
Anexo:
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Observações
DECIDE pela aplicação de multa no valor de R$ 11.665,06, referente à 1% (um por cento) do valor do contrato, bem como pela suspensão temporária de 6 (seis) meses para licitar nesta Secretaria, em razão da ausência de entrega da documentação exigida para o certame.
Data da Criação
17/09/2025 10:55:56
Última Atualização
17/09/2025 10:56:36
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