CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

13.348.041/0001-15

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGENHARIA DE AVALIACOES, PERICIAS E CONSTRUCOES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engpaclicitacoes@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SIE00039888/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

16/09/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

16/03/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/09/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22599

Página de Publicação

7

Anexo:

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Observações

DECIDE pela aplicação de multa no valor de R$ 11.665,06, referente à 1% (um por cento) do valor do contrato, bem como pela suspensão temporária de 6 (seis) meses para licitar nesta Secretaria, em razão da ausência de entrega da documentação exigida para o certame.

Data da Criação

17/09/2025 11:05:56

Última Atualização

17/09/2025 11:06:17