CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

03.750.757/0001-90

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

juridico@sepat.srv.br

Número do Processo SGP-e

SES00124558/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

11/09/2025 00:00:00

Valor da multa:

$16,203.95

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

11/09/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22596

Página de Publicação

19

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Considerando o disposto nos autos do processo SES 124558/2024 e em consonância com o Art. 156, inciso II, § 3, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o Art. 4º, inciso II, alínea "a", do Decreto Estadual nº 441/2024 e com a Cláusula DÉCIMA SEXTA, item 16.2, alínea "b", do Contrato nº 82/2024, RESOLVE aplicar à empresa SEPAT – Multi Service LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.750.757/0001-90, a penalidade de MULTA pelo descumprimento do Contrato nº 82/2024 – decorrente da Cotação Eletrônica nº 42/2024, na modalidade Dispensa de Licitação.

Data da Criação

19/09/2025 15:30:25

Última Atualização

19/09/2025 15:30:31