CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.005.839/0001-80

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MÉDICABIO SOLUÇÕES NA ÁREA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@medicabio.com.br

Número do Processo SGP-e

SES00087543/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/09/2025 00:00:00

Valor da multa:

$1,673.60

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/09/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22601

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

Considerando o disposto nos autos do processo SES 87543/2025, com supedâneo no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 4º, inciso II, alínea “a” e com o art. 6º, inciso III do Decreto Estadual nº 441/2024, RESOLVE aplicar à empresa Medicabio Soluções na Área Médico-Hospitalar Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 24.005.839/0001-80, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA pelo descumprimento do contrato de  prestação  de  serviços  nº  58/2025,  decorrente  do  Edital  de  licitação sEa nº 518/2024. após a publicação deste, o prestador de serviços terá 30 (trinta) dias corridos para recolher o valor da multa aplicada.

Data da Criação

19/09/2025 15:59:59

Última Atualização

19/09/2025 16:00:03