CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

46.482.835/0001-26

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ANIRAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DE SAUDE LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

anirammedicamentos@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SES00003929/2025

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

30/07/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

30/07/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

30/07/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22565

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Considerando o disposto nos autos do processo SES 3929/2025 e em consonância com o art. nº 156, inciso II e parágrafo  3º,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  combinado  com  o  art. 6º, inciso IV, alínea “j”, do decreto Estadual nº 441/2024; bem como  no  art.  nº  156,  inciso III e  parágrafo  4º,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021, combinado com o art. 8º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 441/2024, RESOLVE aplicar à empresa Aniram Distribuidora de Medicamentos e Serviços de Saúde Ltda., inscrita sob  o  CNPJ  nº  46.482.835/0001-26,  as  penalidades  de  MULTA COMPENSATÓRIA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pela inexecução total da  Autorização  de  Fornecimento  nº  31.142/2024,  decorrente  do  Contrato de Fornecimento nº 260/2024 – Edital de licitação SEA nº 1.417/2024.

Data da Criação

23/09/2025 14:56:42

Última Atualização

23/09/2025 14:59:52