CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

85.396.182/0001-14

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ECO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

eco@netbig.com.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00027615/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

26/09/2025 00:00:00

Valor da multa:

$1,455.61

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

26/09/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Contratos

Página de Publicação

72

Anexo:

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Observações

Conforme decisão.

Data da Criação

26/09/2025 18:17:29

Última Atualização

26/09/2025 18:17:31