CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

94.389.400/0001-84

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licita4@mcwdistribuidora.com.br

Número do Processo SGP-e

SES00096804/2025

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Cadastrada

Data de Aplicação da Penalidade

29/10/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/11/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/09/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22608

Página de Publicação

52

Anexo:

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Observações

Descumprimento  do  prazo  de entrega  da  Autorização  de  Fornecimento  nº  7542/2025,  da  Ata  de  Registros  de  Preços  nº 2230/2024 do Edital nº 581/2024.

Data da Criação

07/10/2025 12:46:12

Última Atualização

07/10/2025 12:46:12