CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

49.905.275/0001-63

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

L & B COMUNICACAO VISUAL E ESTRUTURAS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacao.lucca@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

CIDASC00004676/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es:
III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

30/10/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

29/10/2027 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

30/10/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22631

P�gina de Publica��o

55

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observa��es

Em face dos elementos constantes no Processo Administrativo n� 09/2025, em especial na respectiva Ata de Julgamento, a CIDASC aplica a penalidade de SUSPENS�O de 02 (dois) anos, a contar de 30/10/2025, data da publica��o da referida Ata, � empresa L & B COMUNICACAO VISUAL E ESTRUTURAS LTDA., CNPJ n� 49.905.275/0001-63, conforme previsto no Edital n� 005/2024, item 20.1, letra "d". Fica,  assim,  suspensa  a  empresa L & B COMUNICACAO VISUAL E ESTRUTURAS LTDA.,  em  fun��o do  descumprimento contratual ocasionado pela n�o apresenta��o de certid�o negativa relativa aos tributos federais v�lida,  exigida como condi��o de habilita��o pelo Edital da Licita��o n� 005/2024 - Preg�o Eletr�nico n� 1049018, bem como por ter apresentado certid�o com ind�cios de adultera��o, estando todos os fatos  devidamente registrados/demonstrados no Processo Administrativo n� 09/2025.

Data da Cria��o

04/11/2025 08:33:28

�ltima Atualiza��o

04/11/2025 08:35:34