CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

47.853.538/0001-02

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

TIMO PAPER SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

timopaper@terra.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00043273/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

05/11/2025 00:00:00

Valor da multa:

$351.00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

05/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22635/1131122

P�gina de Publica��o

45

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), em raz�o da entrega do objeto da Autoriza��o de Fornecimento n� 079/SECOA/PCSC/2025 com 27 (vinte e sete) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n� 10/2025, que tomo como raz�o de decidir

Data da Cria��o

10/11/2025 15:09:18

�ltima Atualiza��o

10/11/2025 15:09:56