CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

49.045.981/0001-82

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

49.045.981 LUCAS FIERRO SCHULTZ

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

oschultzlucas@icloud.com

N�mero do Processo SGP-e

UDESC00039043/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

03/11/2025 00:00:00

Valor da multa:

$267.30

�rg�o de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

03/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22633

P�gina de Publica��o

42

Anexo:

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Observa��es

MULTA de R$ 267,30 (10% (dez por cento) do valor contratado, pela n�o entrega dos itens. Com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei n� 14.133/2021, e no item 13.4 do Edita

Data da Cria��o

17/11/2025 16:59:47

�ltima Atualiza��o

17/11/2025 17:00:03