CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.030.596/0001-80

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ELIZETE APARECIDA PIMENTEL ME

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

pimenteleletrolicita@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

UDESC00039447/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

17/11/2025 00:00:00

Valor da multa:

$162.88

�rg�o de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

17/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22643

P�gina de Publica��o

34

Anexo:

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Observa��es

MULTA de R$ 162,88 (0,5% do valor contratado), pela inexecu��o parcial do objeto. Com  fundamento  no  art.  156,  inciso  II,  da  Lei  n�  14.133/2021,  e  no  item  13.4  do Edital

Data da Cria��o

17/11/2025 17:32:24

�ltima Atualiza��o

17/11/2025 17:32:28