CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.038.443/0001-83

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

CASA BLANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

casablanca.joinville@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

EPAGRI00004033/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es:
III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

18/11/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/11/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

18/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

Economias Mistas 11335307

P�gina de Publica��o

407

Anexo:

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Observa��es

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADES (Lei Federal n� 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina Contratada: CASA BLANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILI�RIOS CNPJ n.� 08.038.443/0001-83. Processo: SGP-e EPAGRI 04033/2025. DECIS�O: a Diretoria Executiva da Epagri, por unanimidade, DECIDE: a) delimitar o valor da multa no montante de R$ 18.384,14 (dezoito mil trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos servi�os n�o executados em conformidade com o contratado, conforme subitem 19.1 ?c?  do Edital do Preg�o Eletr�nico n� 0077/2022 e Cl�usula D�cima Segunda, II, ?c? do Contrato n� 00788/2022. b) San��o de suspens�o de licitar e contratar com a Epagri  pelo prazo de 01 (um) ano. c) Determinar a anota��o das penalidades no CADPEN. Florian�polis, 10 de novembro de 2025. Dirceu Leite Presidente, Fabr�cia Hoffmann Maria Diretora Administrativa-Financeira, Reney Dorow Diretor de Pesquisa e Inova��o, Gustavo Gimmi dos Santos Claudino Diretor de Extens�o Rural, Jurandi Teodoro Gugel, Diretor de Desenvolvimento Institucional, Andr�ia Meira Diretora de Ensino Agrot�cnico

Data da Cria��o

19/11/2025 11:06:09

�ltima Atualiza��o

19/11/2025 11:06:42