CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa F�sica

CPF ou CNPJ do Sancionado

452.606.219-72

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

Jo�o Eudes Apar�cio

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00022050/2025

Tipo de Penalidade

Decis�o judicial liminar/cautelar que impe�a contrata��o

Abrang�ncia

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

06/10/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/10/2030 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio cumprimento de decis�o

Data de Publica��o da Penalidade

28/10/0025 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

3.1.1)perda da fun��o p�blica; 3.1.2) proibi��o de contratar com o Poder P�blico, realizar concursos ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual sejam s�cios majorit�rios, pelo prazo de 05 anos a contar do tr�nsito em julgado desta decis�o; 3.1.3) suspens�o dos direitos pol�ticos

Data da Cria��o

24/11/2025 16:19:02

�ltima Atualiza��o

24/11/2025 16:19:46