CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

46.339.373/0001-92

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

A L C MORAES COMERCIAL LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

fullmedcomercial@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00063802/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

13/11/2025 00:00:00

Valor da multa:

$61.53

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

13/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22641/1133563

P�gina de Publica��o

14

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 61,53 (sessenta e um reais e cinquenta e tr�s centavos), em raz�o da entrega do objeto da Autoriza��o de Fornecimento n� 140/SECOM/PCSC/2025 com 7 (sete) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n� 15/2025, que tomo como raz�o de decidir

Data da Cria��o

25/11/2025 17:02:33

�ltima Atualiza��o

25/11/2025 17:02:43