CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

48.496.674/0001-55

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

R&L COMERCIAL LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

rl_comercial@yahoo.com

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00054058/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

26/11/2025 00:00:00

Valor da multa:

$126.00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

26/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22648/1137517

P�gina de Publica��o

87

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), em raz�o da entrega do objeto da Autoriza��o de Fornecimento n� 141/SECOA/PCSC/2025 com 28 (vinte e oito) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n� 13/2025, que tomo como raz�o de decidir.

Data da Cria��o

27/11/2025 15:59:57

�ltima Atualiza��o

27/11/2025 16:01:18