CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.418.322/0001-13

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

VANESSA SILVA DE LIMA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

mvengenharia0213@outlook.com

N�mero do Processo SGP-e

PMSC00042887/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

05/10/2025 00:00:00

Valor da multa:

$82,470.00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

05/10/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

SSP/PMSC

P�gina de Publica��o

44

Anexo:

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Observa��es

1.  Aplica��o  de  multa  pecuni�ria  equivalente  a  15%  (quinze  por  cento)  do valor  contratual,  no  montante  de  R$  82.470,00  (oitenta  e  dois  mil  e quatrocentos  e  setenta  reais),  nos  termos  do  art.  156,  II,  da  Lei  n� 14.133/2021.

Data da Cria��o

11/12/2025 13:06:15

�ltima Atualiza��o

11/12/2025 13:06:21