CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.418.322/0001-13

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

VANESSA SILVA DE LIMA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

mvengenharia0213@outlook.com

N�mero do Processo SGP-e

PMSC00042887/2025

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

San��o de impedimento de licitar e contratar ao respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n� 14.133/2021, quando n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave, e impedir� o respons�vel de licitar ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san��o, pelo prazo m�ximo de 3 (tr�s) anos.

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

05/11/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

04/11/2028 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

05/11/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

SSP/PMSC

P�gina de Publica��o

43

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observa��es

Aplica��o  da  penalidade  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  a Administra��o P�blica pelo prazo de 03 (tr�s) anos, nos termos do art. 156, III, da Lei n� 14.133/2021.

Data da Cria��o

11/12/2025 13:09:36

�ltima Atualiza��o

11/12/2025 13:09:44