CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.381.381/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

FONTANA & JOAQUIM LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ooopa.adesivos@gmail.com

Número do Processo SGP-e

UDESC00029996/2020

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

19/10/2020 00:00:00

Data Final da Penalidade

15/04/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/10/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21375

Página de Publicação

18

Anexo:

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Observações

IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina por 6 (seis) meses, com fundamento no item 13.4, “d” do Edital do Pregão nº 0459/2020, bem como art. 7º da Lei 10520/2002.

Data da Criação

19/10/2020 12:13:26

Última Atualização

16/04/2021 23:59:00