CADPEN/SC V 0.5.5

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.220.163/0001-33

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

QUADRANTE SOLU��ES LTDA.

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

luis@quadclima.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SEF00011611/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

16/12/2025 00:00:00

Valor da multa:

$1,800.00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

16/12/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

Edi��o 22.662

P�gina de Publica��o

7

Anexo:

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Observa��es

A MULTA tem amparo no subitem 15.2.4.1 da Cl�usula D�cima Quinta do Contrato original, no art. 156 inciso II e art. 162, da Lei Federal 14.133, de 1� de abril de 2021. O valor total da multa � de R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais),

Data da Cria��o

13/01/2026 14:29:12

�ltima Atualiza��o

13/01/2026 14:31:34