CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa F�sica

CPF ou CNPJ do Sancionado

103.496.448-88

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

JOS� EDINALDO DA SILVA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00000653/2026

Tipo de Penalidade

Decis�o judicial liminar/cautelar que impe�a contrata��o

Fundamento Legal

VI - suspens�o do exerc�cio de fun��o p�blica ou de atividade de natureza econ�mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza��o para a pr�tica de infra��es penais;

Abrang�ncia

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

15/12/2025 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio cumprimento de decis�o

Data de Publica��o da Penalidade

13/01/0026 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

Suspens�o da participa��o em procedimentos licitat�rios e contratos com a Administra��o P�blica, direta ou indireta, enquanto perdurar a a��o penal (art. 319, VI, CPP).

Data da Cria��o

26/01/2026 15:48:11

�ltima Atualiza��o

26/01/2026 15:51:55