CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

45.329.312/0001-81

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

LICITACAO.BTCOMERCIO@GMAIL.COM

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00009182/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

11/02/2026 00:00:00

Valor da multa:

$1,856.00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

11/02/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22695/1157148

P�gina de Publica��o

22

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 1.856,00 (mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), em raz�o da inexecu��o total do objeto da Autoriza��o de Fornecimento n� 295/SECOA/PCSC/2024, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n� 01/2026, que tomo como raz�o de decidir

Data da Cria��o

11/02/2026 17:04:19

�ltima Atualiza��o

11/02/2026 17:04:43