CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

34.064.557/0001-08

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

MEDMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacao1@medmedhospitalar.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCI00013942/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

12/02/2026 00:00:00

Valor da multa:

$3,237.09

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

12/02/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22696

P�gina de Publica��o

13

Anexo:

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Observa��es

pela  ocorr�ncia  de  infra��o  administrativa,  aplicando  �  empresa  MEDMED  COM�RCIO  DE  MATERIAISHOSPITALARES LTDA a san��o prevista no inciso II do artigo 156 da Lei n� 14.133/2021 e no artigo 4�, inciso II, do DecretoEstadual n� 441/2024, consistente em multa morat�ria de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor da parcela inadimplida,limitada a 30 (trinta) dias. A penalidade decorre: a) do atraso de 18 (dezoito) dias na entrega de 44 (quarenta e quatro)caixas de l�minas de bisturi e 134 (cento e trinta e quatro) rolos de gaze, realizada em 13/12/2024, resultando no percentualde 9% (nove por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, perfazendo o montante de R$ 949,38 (novecentos e quarenta enove reais e trinta e oito centavos); b) do atraso de 24 (vinte e quatro) dias na entrega de 06 (seis) caixas de l�minas debisturi e 266 (duzentos e sessenta e seis) rolos de gaze, realizada em 20/12/2024, resultando no percentual de 12% (doze porcento) sobre o valor da parcela inadimplida, perfazendo o montante de R$ 2.287,71 (dois mil e duzentos e oitenta e sete reaise setenta e um centavos). Total da multa aplicada: R$ 3.237,09 (tr�s mil e duzentos e trinta e sete reais e nove centavos).

Data da Cria��o

13/02/2026 12:18:19

�ltima Atualiza��o

13/02/2026 12:18:27