CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa F�sica

CPF ou CNPJ do Sancionado

785.211.819-49

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00003858/2026

Tipo de Penalidade

Proibi��o - Lei Antitruste

Fundamento Legal

Sem preju�zo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse p�blico geral, poder�o ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente: II - a proibi��o de contratar com institui��es financeiras oficiais e participar de licita��o tendo por objeto aquisi��es, aliena��es, realiza��o de obras e servi�os, concess�o de servi�os p�blicos, na administra��o p�blica federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administra��o indireta, por prazo n�o inferior a 5 (cinco) anos;

Abrang�ncia

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

20/02/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/10/2029 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio cumprimento de decis�o

Data de Publica��o da Penalidade

23/02/0026 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

interdi��otempor�ria   de   direito   consistente   na   proibi��o   de participar de processos licitat�rios p�blicos em qualquermodalidade pelo tempo da condena��o

Data da Cria��o

24/02/2026 15:19:30

�ltima Atualiza��o

24/02/2026 15:19:42