CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

02.290.545/0001-05

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

CONTIPLAN INDUSTRIA GR�FICA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacao@contiplan.com.br

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

18/02/2026 00:00:00

Valor da multa:

$42,096.08

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

18/02/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22698

P�gina de Publica��o

32

Anexo:

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Observa��es

Decide-se pela ocorr�ncia  de  infra��o  administrativa,  aplicando  �  empresa  as san��es  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  artigo  87  da  Lei  n.8.666/1993, no item 24, subitens 24.2, incisos I e III e 24.3, inciso VII  do  Edital  n.�  098/2022/PCI;  e  na  Cl�usula  S�tima,  al�nea  b, incisos I e III, al�nea h, inciso VII e al�nea o, da Ata de Registro de Pre�os PE n� 098/2022/PCI-B para aplica��o de :a)  MULTA  morat�ria,  no  montante  de  0,33%  (trinta  e  tr�s cent�simos de por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor  correspondente � parte inadimplente, at� o limite de 9,9% (nove v�rgula  nove  por  cento)  em  raz�o  do  atraso  na  entrega  do  item ?Pel�cula  de  Acetato  Fundido  para  C�dula  de  Carteira  de Identidade?,  totalizando  R$  10.265,08  (dez  mil  e  duzentos  e sessenta e cinco reais e oito centavos), conforme c�lculo � fl. 304do processo PCI 7260/2024;b) MULTA compensat�ria, no montante de 20% (vinte por cento),sobre  o  valor  contratado  pelo  descumprimento  das  obriga��es assumidas  na  fase  licitat�ria  e  de  execu��o  da  autoriza��o  de fornecimento, totalizando R$ 31.840,00 (trinta e um mil e oitocentos e quarenta reais).

Data da Cria��o

26/02/2026 14:38:42

�ltima Atualiza��o

26/02/2026 14:38:49