CADPEN/SC V 0.5.2

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

02.290.545/0001-05

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

CONTIPLAN INDUSTRIA GR�FICA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacao@contiplan.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCI00007260/2024

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei de Licita��es

Fundamento Legal

Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos;

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

18/02/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

17/02/2028 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

18/02/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22698

P�gina de Publica��o

32

Anexo:

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Observa��es

Suspens�o  tempor�ria  para  licitar  com  a  Pol�cia Cient�fica,  por  deixar  de  manter  a  proposta,  impossibilitando  a participa��o da empresa em licita��es e/ou contratos com a Pol�cia Cient�fica de Santa Catarina, pelo prazo de 02 (dois) anosa contar da publica��o final do processo no Di�rio Oficial do Estado de Santa Catarina.Pelos atrasos injustificados nas entregas dos objetos e pelo fornecimento de objeto diverso ao especificado em edital, em desconformidade  com  o  exigido  na  Autoriza��o  de  Fornecimento  e  seus  anexos,  em  aten��o  ao  artigo  87  da  Lei  n.8.666/1993, infringindo o disposto no item 2, subitem 2.1 e 2.9 do Anexo II do Edital do Preg�o Eletr�nico n� 098/2022/PCI, na Cl�usula Terceira, item 3.1 e Cl�usula Sexta, inciso I, al�nea b, da Ata de Registro de Pre�os PE n� 098/202/PCI-B e na observ�ncia das Orienta��es T�cnicas n� 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e n� 001/2020, da Secretaria de Estado da Administra��o. SGPO - SISTEMA DE PUBLICA��ESOFICIAIS - DI�RIO OFICIAL DE SC Documento assinado digitalmente conforme MP n� 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil C�digo de Verifica��o

Data da Cria��o

26/02/2026 14:42:01

�ltima Atualiza��o

26/02/2026 14:42:05