CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

79.283.065/0001-41

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacoes4@orbenk.com.br

N�mero do Processo SGP-e

DPE00000584/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$65.62

�rg�o de Origem da Penalidade

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Di�rio Oficial da DPESC

Data de Publica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

Ante  o  exposto,  ACOLHE-SE,  adotando  como  raz�o  de  decidir,  os fundamentos do Parecer DPE-ASSEJUR n� 354-2025 (p. 125-128), para conhecer do recurso  administrativo  apresentado pela empresa  Orbenk Administra��o e  Servi�os Ltda. e, no m�rito, negar-lhe provimento, mantendo a integralmente a penalidade de advert�ncia e a multa aplicada, nos exatos termos do Of�cio-GEPES-052-2025, com fundamento  na  cl�usula  d�cima  primeira  do  contrato e  nos  arts.  155  e  156  da  Lei Federal n� 14.133/2021.

Data da Cria��o

03/03/2026 18:44:19

�ltima Atualiza��o

04/03/2026 00:10:00