CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

45.385.131/0001-72

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

RUPP ENGENHARIA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

eng.eduardorupp@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

PCI00000826/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$4,493.12

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22706

P�gina de Publica��o

29

Anexo:

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Observa��es

De-cide-se por aplicar �  Empresa  EDUarDo  Jos�  BorDin  rUpp  -    ME,    cnpJ    n.�    45.385.131/0001-72,    as  seguintes  san��es  previstas no Edital rDc n� 097/2022/pci, item 20, subitem 20.3, al�neas ?a? e ?c? e no contrato n� 154/2022/pci, cl�UsUla QUin-Ta, itens 5.1 e 5.2.4:a) Multa de Mora nos termos do item 5.1 da cl�usula Quinta do contrato, utilizando-se do percentual de 0,33% (trinta e tr�s cent�simos por cento) por dia de atraso na execu��o dos  servi�os,  calculada  sobre  o  valor  correspondente  �  parte  inadimplente,  limitada  ao percentual  m�ximo  de  9,9%  (nove  v�rgula  nove  por  cento),  totalizando,  portanto,  r$  1.315,75 (um mil e trezentos e quinze reais e setenta e cinco centavos); a penalidade � imposta sem preju�zo  da  continuidade  contratual,  uma  vez  que  �  de  interesse  da  administra��o  p�blica  a ma-nuten��o  da  vig�ncia  do  contrato  para  a  conclus�o  do  objeto  pactuado,  n�o  afastando, contudo, a possibilidade de aplica��o de multa por inexecu��o parcial caso a empresa venha a incorrer em  falha  definitiva  na  entrega  integral  do  objeto  contratado.  b)      Multa   compensat�ria   com   base   no   item   5.2.4   da   cl�u-sula   Quinta,   e considerando a reincid�ncia no descumprimento das obriga��es contratuais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, totalizando r$ 3.177,37 (tr�s mil e cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), em raz�o da viola��o de cl�usulas contratuais diversas do prazo de entrega. Tal  percentual  �  fixado  de  forma  proporcional,  ponderando-se  a  gravidade da conduta, a aus�ncia de danos materiais expressivos � administra��o e os preju�zos administrativos  decorrentes  dos  reiterados  atrasos  e  inconformidades  t�cnicas  do  contrato  n� 154/2022/pci  oriundo  do  rDc  n�  097/2022,  em  observ�ncia  �s  orienta��es  T�cnicas  n� 004/2010  da  secretaria  de  Esta-do  da  Fazenda  e  n�  001/2020,  da  secretaria  de  Estado  da administra��o.

Data da Cria��o

06/03/2026 10:35:04

�ltima Atualiza��o

06/03/2026 10:36:10