CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

19.510.651/0001-50

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

JCB TECNOLOGIA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

contato@jcbtec.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCI00006337/2025

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

San��o de impedimento de licitar e contratar ao respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n� 14.133/2021, quando n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave, e impedir� o respons�vel de licitar ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san��o, pelo prazo m�ximo de 3 (tr�s) anos.

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

01/03/2028 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22706

P�gina de Publica��o

29

Anexo:

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Observa��es

Decide-se por aplicar �  empresa   as san��es de multa e impedimento de licitar, com base na lei n� 14.133/2021, artigo 156, incisos ii, iii e par�grafos, por ter sido realizada a ata de registro de pre�o sob a lei citada e no Decreto n� 441/2024, artigo 4�, incisos ii e iii; art. 6�, inciso iV, al�nea j; art. 8�, incisos ii e �2�: 1) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em  raz�o  da  inexecu��o  total,  totalizando  o  valor  r$  13.980,00  (treze mil e novecentos e oitenta reais); 2) impedimento de licitar e contratar com a administra��o p�blica Estadual, pelo prazo 02 (dois) anos a contar da data da publica��o da san��o no di�rio oficial do estado de santa catarina.

Data da Cria��o

06/03/2026 11:14:50

�ltima Atualiza��o

06/03/2026 11:15:11