CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

02.648.900/0001-75

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

JPS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

jpslicitacoes@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00009221/2025

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

San��o de impedimento de licitar e contratar ao respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n� 14.133/2021, quando n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave, e impedir� o respons�vel de licitar ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san��o, pelo prazo m�ximo de 3 (tr�s) anos.

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

11/03/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

11/09/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

11/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22713/1164893

P�gina de Publica��o

17

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais) e aplica��o de impedimento de licitar e contratar com a Administra��o P�blica Estadual pelo per�odo de 6 (seis) meses, em raz�o da inexecu��o total do Contrato n� 159/SECOA/PCSC/2024, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n� 06/2025, que tomo como raz�o de decidir.

Data da Cria��o

12/03/2026 12:29:21

�ltima Atualiza��o

12/03/2026 12:29:34