CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

47.166.824/0001-08

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

GESSIKA FERNANDA GOEDERT CLOQUE 09613576908

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

goedert.gessika@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SEF00018729/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

12/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$31.90

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

12/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

D.O.E 22714

P�gina de Publica��o

56

Anexo:

Observa��es

Subitem 13.2.4.3. da Cl�usula D�cima Terceira do Anexo V do Edital Preg�o Eletr�nico 0747/2024; Art. 156, inciso II, da Lei Federal n� 14.133/2021.

Data da Cria��o

13/03/2026 14:12:26

�ltima Atualiza��o

13/03/2026 14:12:56