CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

47.166.824/0001-08

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

GESSIKA FERNANDA GOEDERT CLOQUE 09613576908

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

goedert.gessika@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SEF00018729/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Legisla��o Estadual

Fundamento Legal

San��o de impedimento de licitar e contratar ao respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n� 14.133/2021, quando n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave, e impedir� o respons�vel de licitar ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san��o, pelo prazo m�ximo de 3 (tr�s) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

13/03/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

13/03/2027 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

13/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

D.O.E 22714

P�gina de Publica��o

56

Anexo:

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Observa��es

ART. 8�, Decreto Estadual 441, de 19 de janeiro de 2024.

Data da Cria��o

13/03/2026 14:18:33

�ltima Atualiza��o

13/03/2026 14:18:52