CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

16.403.106/0001-76

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

Revvisa Solu��es Governamentais

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00004532/2026

Tipo de Penalidade

Decis�o judicial liminar/cautelar que impe�a contrata��o

Fundamento Legal

VI - suspens�o do exerc�cio de fun��o p�blica ou de atividade de natureza econ�mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza��o para a pr�tica de infra��es penais;

Abrang�ncia

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

20/02/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

19/08/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio cumprimento de decis�o

Data de Publica��o da Penalidade

03/03/0026 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

Medida cautelar de proibi��o de celebrar novos contratos com o Poder P�blico e de prorrogar os contratos ent�o vigentes.

Data da Cria��o

18/03/2026 18:20:10

�ltima Atualiza��o

18/03/2026 18:20:33